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PROJETO DE LEI 63/2024
APENSADO
Processo apensado em:
756/2020
Autor
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ementa
Institui no Munícipio de São Paulo a necessidade de conter na contracapa do carnê de IPTU, informações e pré-requisitos para concessão de isenção ao pagamento de IPTU.
Institui no Munícipio de São Paulo a necessidade de conter na contracapa do carnê de IPTU, informações e pré-requisitos para concessão de isenção ao pagamento de IPTU.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IPTU DESCONTO ISENCAO INFORMACAO DIVULGACAO REQUISITOS PUBLICIDADE CONTRIBUINTE DIREITOS DO CIDADAO IMPOSTOS
Assuntos detalhados
PAGAMENTO
NOTIFICACAO DE LANCAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
COMUNICACAO