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PROJETO DE LEI 627/2024
Autor
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ementa
Dispõe sobre a proibição da curatela institucional de moradores de Serviços de Residência Terapêutica (SRTs) e demais beneficiários de políticas públicas municipais e proíbe a administração indireta desses serviços, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da curatela institucional de moradores de Serviços de Residência Terapêutica (SRTs) e demais beneficiários de políticas públicas municipais e proíbe a administração indireta desses serviços, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO CURATELA INSTITUCIONAL CURADOR MORADOR SERVICO DE RESIDENCIA TERAPEUTICA REFORMA PSIQUIATRICA REFORMA SANITARIA SISTEMA UNICO DE SAUDE NOMEACAO INSTITUICAO ( ENTIDADE )
Assuntos detalhados
EMPRESA
SETOR PRIVADO
PESSOA FISICA
PESSOA JURIDICA
MUNICIPE
DOENCA MENTAL
INTERNACAO
PESSOA COM DEFICIENCIA
PACIENTE INTERNADO
SAIDA
HOSPITAL PSIQUIATRICO
HOSPITAL PSIQUIATRICO DE CUSTODIA
HABITACAO
DIGNIDADE
REINTEGRACAO SOCIAL
AUTONOMIA
REDE MUNICIPAL DE SAUDE
INTEGRACAO
ASSISTENCIA SOCIAL
ATENDIMENTO HUMANIZADO
EQUIPE INTERDISCIPLINAR
BENEFICIARIO
POLITICAS PUBLICAS
INCAPACIDADE
COMPROVACAO
TOMADA DE DECISAO APOIADA
PARENTE
CONFIABILIDADE
CODIGO CIVIL
LEI 13.146/2015 ( FEDERAL )
CAMPANHA
CONSCIENTIZACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
GESTAO
FISCALIZACAO
AVALIACAO
ESPECIALISTA
CONTRATACAO
ORGANIZACAO SOCIAL