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PROJETO DE LEI 62/2024
Autor
Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ementa
Altera a redação da Lei 13.369, de 03 de junho de 2002, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências [Torna obrigatório o uso de dispositivo antirrefluxo e capaz de vedar a passagem de patógenos em geral, gases, odores e animais, no âmbito do Município de São Paulo, nos ralos de chão dos imóveis que especifica].
Altera a redação da Lei 13.369, de 03 de junho de 2002, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências [Torna obrigatório o uso de dispositivo antirrefluxo e capaz de vedar a passagem de patógenos em geral, gases, odores e animais, no âmbito do Município de São Paulo, nos ralos de chão dos imóveis que especifica].
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 221SE (04/06/2024)
da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Aprovado em 2ª Discussão na 225SE (26/06/2024)
da Legislatura 18-4.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 13.369/2002 OBRIGATORIEDADE INSTALACAO DISPOSITIVO ANTIRREFLUXO DE ESGOTO FECHAMENTO ESGOTO RALO DE PISO CONTENCAO RETENCAO
Assuntos detalhados
CAPTACAO
TUBULACAO
REDE DE ESGOTO
GAS
ODOR
ANIMAL
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
HOSPITAL
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
UNIDADE DE SAUDE
EDIFICIO
EDIFICIO PUBLICO
EDIFICIO ESCOLAR
REPARTICAO PUBLICA
INDUSTRIA
DESCUMPRIMENTO
PENALIDADE
MULTA
PREVENCAO
DOENCA
TRANSMISSAO DE DOENCAS
VIRUS
BACTERIA