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PROJETO DE LEI 613/2024
Autor
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ementa
Fica instituído o Prêmio Municipal de Advocacia Popular no âmbito do município de São Paulo
Fica instituído o Prêmio Municipal de Advocacia Popular no âmbito do município de São Paulo
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CRIACAO PREMIO PREMIO MUNICIPAL DE ADVOCACIA POPULAR ADVOGADO DEFESA DIREITOS HUMANOS POPULACAO CARENTE CMSP JUSTICA SOCIAL ADVOCACIA POPULAR
Assuntos detalhados
DIREITOS DA MULHER
DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS
DIREITOS SOCIAIS
DEMOCRACIA
SELECAO
MEMBROS
REPRESENTANTE
FACULDADE DE DIREITO
OAB / SP
SOCIEDADE CIVIL
CRITERIOS
DIA DO ADVOGADO POPULAR
COMISSAO JULGADORA
DIREITOS DO CIDADAO