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PROJETO DE LEI 609/2024
Autor
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ementa
Cria a Subprefeitura do Jardim Helena.
Cria a Subprefeitura do Jardim Helena.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CRIACAO SUBPREFEITURA SUBPREFEITURA JARDIM HELENA JARDIM HELENA ( DISTRITO ) LIMITE GEOGRAFICO ALTERACAO LEI 13.399/2002 LEI 11.220/1992 IMPLANTACAO