Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.
Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários público do município de São Paulo para restabelecer o direito a 10 (dez) abonos das faltas de serviço.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 08.989/1979 ABONO DE FALTA AUMENTO AUSENCIA DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO FALTA AO SERVICO LIMITACAO MOTIVO

Assuntos detalhados

QUANTIDADE SERVIDOR DOENCA LEI 17.722/2021

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Processos Apensados

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