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PROJETO DE LEI 575/2024
Há processo apensado:
PL 605/2025
Autores
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL), Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL), Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ementa
Autoriza ao Poder Público municipal a instituir ações para assegurar condições de presença de bebês e crianças em prédios públicos.
Autoriza ao Poder Público municipal a instituir ações para assegurar condições de presença de bebês e crianças em prédios públicos.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 4SE (10/04/2025)
da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: RUBINHO NUNES, RUTE COSTA.
Abstenções: CRIS MONTEIRO, LUCAS PAVANATO.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ORGAOS MUNICIPAIS PERMANENCIA CRIANCA RECEM NASCIDO EDIFICIO PUBLICO FRALDARIO ESPACO ALEITAMENTO MATERNO PRESENCA ACESSO
Assuntos detalhados
BERCARIO
ATENDIMENTO
SEGURANCA
EMPREGADO
HIGIENE
PRIVACIDADE
SALA
TRABALHADOR
AMBIENTE DO TRABALHO
ORGAOS PUBLICOS
AUTARQUIA
REPARTICAO PUBLICA
SERVIDOR
CONDICOES DE TRABALHO
FILHO
TERCEIRIZACAO
SANITARIO MASCULINO
SANITARIO FEMININO
SOCIEDADE CIVIL
SERVICO PUBLICO
ADAPTACAO
SANITARIO
INCENTIVO
LEITE MATERNO
MAE
EMPRESA
FUNCIONAMENTO
EMPRESA PUBLICA
MULHER
AUTARQUIA MUNICIPAL