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PROJETO DE LEI 547/2024
Autor
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ementa
Acrescenta-se um artigo com parágrafos, que passa ser o artigo 69, com reordenação da numeração dos artigos 70 a 89 da Lei Municipal nº 17.734 de 11 de janeiro de 2022, dispondo sobre a utilização dos recursos do FUNDURB para Regularização Fundiária Urbana - REURB.
Acrescenta-se um artigo com parágrafos, que passa ser o artigo 69, com reordenação da numeração dos artigos 70 a 89 da Lei Municipal nº 17.734 de 11 de janeiro de 2022, dispondo sobre a utilização dos recursos do FUNDURB para Regularização Fundiária Urbana - REURB.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 17.734/2022 DIVULGACAO REGULARIZACAO FUNDIARIA FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO RECURSOS FINANCEIROS PERCENTAGEM VERBA