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Autor
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ementa
Dispõe sobre assegurar a gratuidade de enterro para pessoas com renda inferior a dois salários-mínimos, bem como do enterro e da tanatopraxia dos doadores de órgãos, na forma que especifica, e dá outras providências
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ENTERRO TANATOPRAXIA PESSOA FALECIDA ORGAO HUMANO GRATUIDADE BAIXA RENDA VULNERABILIDADE DESPESA SERVICO FUNERARIO PAGAMENTO

Assuntos detalhados

ISENCAO DOADOR DE ORGAOS E TECIDOS HUMANOS

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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