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PROJETO DE LEI 537/2024
Autor
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ementa
Proíbe a incitação, a defesa ou a apologia a ato ou ideia realizado por indivíduos ou grupos extremistas que tenham praticado terrorismo ou crime contra a humanidade.
Proíbe a incitação, a defesa ou a apologia a ato ou ideia realizado por indivíduos ou grupos extremistas que tenham praticado terrorismo ou crime contra a humanidade.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO INCITAMENTO DEFESA CRIME CONTRA A HUMANIDADE ADVERTENCIA MULTA RESPONSAVEL VIOLENCIA ATENTADO DISCRIMINACAO RACIAL
Assuntos detalhados
NAZISMO
CAMPANHA EDUCATIVA
CONSCIENTIZACAO
INFORMACAO
AGRESSAO
AGRESSOR
DISCURSO DE ODIO
CYBERBULLYING
HUMILHACAO
INTIMIDACAO
ATAQUE
PALESTRA
SEMINARIO
SIMBOLO
SLOGAN
CRIME