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PROJETO DE LEI 532/2024
Autor
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ementa
Altera a Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021, para incluir a prioridade no atendimento das famílias de que façam parte pacientes diagnosticadas com neoplasia maligna – câncer, em tratamento sem remissão nos últimos (cinco) anos.
Altera a Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021, para incluir a prioridade no atendimento das famílias de que façam parte pacientes diagnosticadas com neoplasia maligna – câncer, em tratamento sem remissão nos últimos (cinco) anos.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 17.638/2021 PROGRAMA PODE ENTRAR PROGRAMA HABITACIONAL INCENTIVO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL BENEFICIARIO PRIORIDADE FAMILIA
Assuntos detalhados
PACIENTE
DIAGNOSTICO
CANCER
ASSISTENCIA MEDICA
RENDA FAMILIAR
BAIXA RENDA
DIREITO A MORADIA