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PROJETO DE LEI 522/2024
Autor
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ementa
Institui a utilização de cadastro com fotografia dos frequentadores nas casas noturnas, bares e similares no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
Institui a utilização de cadastro com fotografia dos frequentadores nas casas noturnas, bares e similares no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CADASTRO CLIENTE USUARIO FOTOGRAFIA CASA NOTURNA BAR LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS IDENTIFICACAO DESCUMPRIMENTO MULTA
Assuntos detalhados
PENALIDADE
PREVENCAO
VIOLENCIA
CRIMINALIDADE
COMBATE
SEGURANCA