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PROJETO DE LEI 51/2024
Autor
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ementa
Dispõe sobre a garantia dos direitos reprodutivos e o direito à escolha do método contraceptivo e orientação adequada nas unidades de Saúde da Cidade de São Paulo, e dá outras providências
Dispõe sobre a garantia dos direitos reprodutivos e o direito à escolha do método contraceptivo e orientação adequada nas unidades de Saúde da Cidade de São Paulo, e dá outras providências
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DIREITOS REPRODUTIVOS ORIENTACAO REPRODUCAO HUMANA UNIDADE DE SAUDE ANTICONCEPCIONAL ESCOLHA SAUDE PUBLICA MUNICIPE DIU CONTRACEPCAO
Assuntos detalhados
INFORMACAO
MULTA
SISTEMA UNICO DE SAUDE
PLANEJAMENTO FAMILIAR
PLACA
RESCISAO
PRESTACAO DE SERVICO
CONSCIENTIZACAO
PROFISSIONAL DE SAUDE
HABILITACAO PROFISSIONAL
PAINEL
AVISO
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