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DOCUMENTO RECEBIDO 480/2024
Autor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Resumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 271/2024, acerca do Projeto de Lei nº 249/2020, de autoria do Vereador Rodrigo Goulart, que dispõe sobre a concessão de benefícios tributários ao microempreendedor individual MEI, às microempresas - ME e às empresas de pequeno porte, em decorrência das limitações impostas pela pandemia de COVID-19, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 271/2024, acerca do Projeto de Lei nº 249/2020, de autoria do Vereador Rodrigo Goulart, que dispõe sobre a concessão de benefícios tributários ao microempreendedor individual MEI, às microempresas - ME e às empresas de pequeno porte, em decorrência das limitações impostas pela pandemia de COVID-19, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Tipo
Manifestação sobre Propositura
Manifestação sobre Propositura
Número de Origem
6510.2024/0020887-1
6510.2024/0020887-1
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.