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PROJETO DE LEI 434/2024
APENSADO
Processo apensado em:
26/2025
Autor
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ementa
Dispõe sobre a proibição da realização de eventos, reuniões, ou práticas análogas, que façam apologia à prática de qualquer tipo penal previsto no Código Penal Brasileiro e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da realização de eventos, reuniões, ou práticas análogas, que façam apologia à prática de qualquer tipo penal previsto no Código Penal Brasileiro e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO REALIZACAO EVENTOS REUNIAO DEFESA PARTICIPACAO CRIME AGENTE PUBLICO SERVIDOR ORGANIZACAO
Assuntos detalhados
AUXILIO FINANCEIRO
INFRATOR
PMSP