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PROJETO DE LEI 432/2024
Autor
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ementa
Altera a Lei n° 17.580, de 26 de julho de 2021 para incluir os tutores com deficiência ou necessidades especiais no recebimento de rações.
Altera a Lei n° 17.580, de 26 de julho de 2021 para incluir os tutores com deficiência ou necessidades especiais no recebimento de rações.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 17.580/2021 INCLUSAO PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS PESSOA COM DEFICIENCIA RECEBIMENTO RACAO ANIMAL ANIMAL CAO DE ASSISTENCIA CAO
Assuntos detalhados
ANIMAL DOMESTICO
BANCO DE RACAO ANIMAL
PROGRAMA DE DISTRIBUICAO DE RACAO