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PROJETO DE LEI 430/2024
Autor
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ementa
Cria a Lei Obra Amiga da Vizinhança e da outras providências.
Cria a Lei Obra Amiga da Vizinhança e da outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CRIACAO CONSTRUCAO REFORMA EDIFICIO RETROFIT IMOVEL TOMBADO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO CRONOGRAMA DISPONIBILIDADE INTERNET
Assuntos detalhados
PREVISAO
MULTA
VIZINHANCA
PERTURBACAO
SOSSEGO PUBLICO
LEI OBRA AMIGA DA VIZINHANCA
CONSTRUCAO CIVIL
EMPRESA DE CONSTRUCAO
OBRA CIVIL
VIZINHO
INCORPORADOR
COMUNICACAO
DENUNCIA