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PROJETO DE LEI 418/2024
Autor
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir e explorar, mediante concessão à pessoa jurídica de direito privado ou a consórcio de empresas, os serviços lotéricos no Município de São Paulo e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir e explorar, mediante concessão à pessoa jurídica de direito privado ou a consórcio de empresas, os serviços lotéricos no Município de São Paulo e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LOTERIA MUNICIPAL PRESTACAO DE SERVICO CRIACAO EXPLORACAO CONCESSAO PESSOA JURIDICA CONSORCIO EMPRESA PMSP AUTORIZACAO
Assuntos detalhados
LEGISLACAO FEDERAL
COMERCIO ELETRONICO
LOJA
DISPOSITIVOS
EQUIPAMENTOS
DISPOSITIVO ELETRONICO
CLIENTE
PUBLICO
IDADE
MAIORIDADE
CAPACIDADE JURIDICA
INCENTIVO
JOGOS DE AZAR
RESPONSABILIDADE
SAO PAULO ( MUNICIPIO )
ARRECADACAO
TESOURO MUNICIPAL
DESTINACAO
RECURSOS FINANCEIROS
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE MUNICIPAL
PREVENCAO
VICIO
APOSTA
DOENCA MENTAL
SEGURANCA
VALIDADE
AUTENTICIDADE
ACOMPANHAMENTO
VALIDACAO
INSTITUICAO ( ENTIDADE )
ASSOCIACOES
LOTERIA PAULISTANA