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PROJETO DE LEI 399/2024

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PROMULGADO

Autor
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente

Ementa
Dá nova redação ao art. 72 da Lei 16.402, de 23 de março de 2016, alterada pela lei 18.081, de 19 de janeiro de 2024; e faz outras alterações. [Altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo, buscando atualização e compatibilização da lei à nova carta geotécnica com aptidão à urbanização do município de São Paulo, mantido o conceito]

Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 18.177/2024 - 25/07/2024

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 223SE (18/06/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal.

Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 226SE (02/07/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal. Emendas Aprovadas: EME 1/2024, EME 2/2024, EME 3/2024, EME 6/2024, EME 7/2024, EME 8/2024, EME 9/2024, EME 10/2024, EME 11/2024, EME 12/2024, EME 13/2024, EME 14/2024, EME 15/2024, EME 16/2024, EME 17/2024, EME 18/2024, EME 19/2024, EME 20/2024, EME 21/2024, EME 22/2024, EME 23/2024, EME 24/2024, EME 25/2024, EME 26/2024, EME 27/2024, EME 28/2024, EME 29/2024, EME 30/2024, EME 31/2024, EME 32/2024, EME 33/2024, EME 35/2024, EME 37/2024, EME 38/2024, EME 40/2024, EME 41/2024, EME 42/2024, EME 43/2024, EME 45/2024, EME 51/ 2024.; Substitutivos Aprovados: SUB 1/2024.

Aprovada a redação final na 227SE (02/07/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, JUSSARA BASSO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 16.402/2016 LEI 18.081/2024 ZONEAMENTO TERRENO SOLO PERMEAVEL SUBSOLO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO CONSTRUCAO REFORMA

Assuntos detalhados

EXIGENCIA NORMAS DOCUMENTO LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO LEI DE ZONEAMENTO PAVIMENTO TERREO ALTURA TESTADA NIVEL CARACTERISTICA ENTORNO COMPATIBILIDADE VAGA GARAGEM ESTACIONAMENTO PARECER IMPEDIMENTO REBAIXAMENTO LENCOL FREATICO NORMAS TECNICAS RISCOS GEOLOGICOS MOEMA ( DISTRITO ) AGUA BRANCA CHACARA SANTO ANTONIO PARAISO ( BAIRRO ) DECRETO 57.521/2016 INCLUSAO PORTAL GEOSAMPA EDIFICIO AREA LOTE PERCENTAGEM RECUO FACHADA ALVARA DE EXECUCAO POLUICAO DO SOLO AUTORIZACAO CATEGORIA DE USO ZCOR-2 ZCOR-3 CATEGORIA DE USO NR2 ZPR CARTA GEOTECNICA DE APTIDAO E URBANIZACAO COMISSAO DE EDIFICACOES E USO DO SOLO PERIMETRO ARIZONA ARIZONA ( RUA ) GEORGE OHM ( RUA ) CASTILHO ( RUA ) GUARAIUVA ( RUA ) ITAIM BIBI ( DISTRITO )