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PROJETO DE LEI 393/2024
Autor
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a regulamentar que empresas de ônibus passem a adotar preferencialmente o regime 5x2 (cinco por dois) para os motoristas e cobradores do sistema de transporte público da cidade de São Paulo.
Autoriza o Poder Executivo a regulamentar que empresas de ônibus passem a adotar preferencialmente o regime 5x2 (cinco por dois) para os motoristas e cobradores do sistema de transporte público da cidade de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO EMPREGADO MOTORISTA COBRADOR DE ONIBUS REGIME DE TRABALHO JORNADA DE TRABALHO REGULAMENTACAO PMSP ESCALA DE TRABALHO CINCO POR DOIS REPOUSO REMUNERADO
Assuntos detalhados
ESCALA DE TRABALHO
REPOUSO SEMANAL

