PROJETO DE LEI 359/2024

DADOS PESSOAIS FOTOGRAFIA VISTO DE ENTRADA CENSO DE PESSOAS COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - E DE SEUS FAMILIARES CODIGO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA CAO DE ASSISTENCIA PERMANENCIA ACESSO ATESTADO MEDICO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIRETRIZ SETOR PRIVADO SETOR PUBLICO SOCIEDADE CIVIL POLITICAS PUBLICAS REPRESENTACAO CAMPANHA EDUCATIVA CONSCIENTIZACAO SISTEMA UNICO DE SAUDE CONVENIO ATENDIMENTO FAMILIA DIAGNOSTICO TRATAMENTO ACOMPANHAMENTO INCLUSAO EDUCACAO INCLUSIVA ADAPTACAO ESTUDANTE AVALIACAO DISCRIMINACAO COMBATE DENUNCIA DIVULGACAO VAGA EMPREGO RESERVA INCENTIVO FISCAL PERCENTAGEM ESTADIO PROTETOR AUDITIVO RUIDO GRATUIDADE SIMBOLO DO AUTISMO CORDAO QUEBRA CABECA ( AUTISMO ) MULTA VALOR VEICULOS CARTEIRA DE VACINACAO PARCERIA ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLA PARTICULAR ESCOLA PUBLICA ESCOLA MUNICIPAL MOTORISTA ADESIVO PARA BRISA SIMBOLO ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA SOCIAL HABITACAO PREVIDENCIA SOCIAL ACESSIBILIDADE ASSISTENCIA PSICOLOGICA PESSOA COM DEFICIENCIA COMPROVANTE DE RESIDENCIA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO PROPRIETARIO CARTEIRA DE VACINACAO DO IDOSO RESPONSAVEL TERAPIA ASSISTIDA POR ANIMAIS ANIMAL CONTAGEM PROIBICAO TUTOR PROFISSIONAL DE SAUDE PRIORIDADE UNIDADE DE SAUDE PRONTO SOCORRO UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO SERVICOS PUBLICOS IMPRESSAO DIGITAL ASSINATURA ENDERECO CUIDADOR IMIGRANTE HABILITACAO PROFISSIONAL POLICIAL MILITAR POLICIAL CIVIL BOMBEIRO CIVIL POLICIA PENAL DE SAO PAULO POLICIA CIENTIFICA DE SAO PAULO MEDICAMENTOS EXAME MEDICO ENSINO PROFISSIONALIZANTE PARTICIPACAO ENTRADA HIGIENE SEGURANCA EQUIPE INTERDISCIPLINAR AGENTE PUBLICO COMUNICACAO MAE SAUDE BUCAL CRIANCA ADOLESCENTE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA CURSOS TAXAS PAGAMENTO INGRESSO ESTERILIZACAO ( HIGIENE ) MAE ATIPICA VULNERABILIDADE EDUCACAO PERMANENTE PROFESSOR PROFISSIONAL DE EDUCACAO SAUDE PUBLICA SERVIDOR DA SAUDE ESTRANGEIRO MUNICIPE LOCAL PUBLICO AREA DE USO COMUM COLEIRA DE ANIMAL ESTABELECIMENTO ORGAOS PUBLICOS VALORES TARIFAS MERCADO DE TRABALHO POLITICA MUNICIPAL DE PROTECAO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO NO ATENDIMENTO INTEGRAL AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PROFESSOR DE APOIO PEDAGOGICO PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO TECNOLOGIA ASSISTIVA COMUNICACAO VISUAL ADVERTENCIA ONIBUS ASSENTO PREFERENCIAL PLANO DE SAUDE AVISO PREVIO COBRANCA ABAFADOR DE RUIDO CONTRATACAO SELO BOAS PRATICAS INFORMACAO GEORREFERENCIADA PERTURBACAO SOSSEGO PUBLICO SOM OBRIGACOES FIXACAO INSCRICAO AMBULATORIO ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL ATIVIDADE EXTRACURRICULAR MATERIAL ESCOLAR PAINEL VISIBILIDADE FICHA PROTECAO INFORMACAO ASSENTO CANCELAMENTO SANITARIO FAMILIAR SINALIZACAO ESTATISTICA SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) EDUCACAO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PROGRAMA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS TRANSPORTE COLETIVO RECUSA ACEITACAO TURISMO SERVICO DE HOTELARIA HOTEL EMPREGO APOIADO MAO DE OBRA OFERTA DE EMPREGO EMPRESA QUANTIDADE EMPREGADO URGENCIA EMERGENCIA FUNDO ESPECIAL PARA PROJETOS DE REVITALIZACAO DA CIDADANIA FUNDO ESPECIAL SELO EMPRESA AMIGA DO AUTISMO CAMPANHA ACOLHIMENTO AOS PAIS E MAES ATIPICOS SAUDE MENTAL PAIS ( GENITORES ) FAMILIA ATIPICA SISTEMA MUNICIPAL DE SAUDE DOCUMENTO HABILITACAO ENSINO ESPECIAL TECNOLOGIA DA INFORMACAO DADOS MAPEAMENTO CARTEIRA DE IDENTIFICACAO CARTEIRA DE IDENTIDADE LAZER CARTILHA DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL MINISTERIO DA SAUDE MATRICULA ENSINO MUNICIPAL INCENTIVO FUNCIONAMENTO SINALIZACAO SONORA SALA MULTISSENSORIAL PEDAGOGO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO PARADESPORTO COMPETICAO ESPORTIVA ORGANIZACAO CADASTRO RENDA RACA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE BANCO DE DADOS CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA ESTATISTICA DEMOGRAFICA PSICOLOGO ASSISTENTE SOCIAL PSICOPEDAGOGO FONOAUDIOLOGO NEUROLOGISTA PSIQUIATRA LAUDO PERICIAL CINEMA PAI ATIPICO ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) CONSULTA MEDICA INSERCAO PROMOCAO INTERNET PUBLICIDADE PUBLICACAO QUALIDADE DE VIDA FILHO PREVENCAO REDUCAO INTERVENCAO ADULTO OBRIGATORIEDADE EVENTOS PACIENTE REEMBOLSO PLACA ESTACIONAMENTO ORIENTACAO CUSTO CONCESSIONARIA PERMISSIONARIA PENALIDADE DATA COMEMORATIVA CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS PALESTRA FORMACAO PROFISSIONAL ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITACAO REDE MUNICIPAL DE SAUDE PROJETO POLITICO PEDAGOGICO ONIBUS ADAPTADO PARA PESSOA COM DEFICIENCIA PASSAGEIRO RECURSOS FINANCEIROS CUIDADOS PRIMARIOS DE SAUDE ESPACO PUBLICO PROPRIEDADE PARTICULAR DISPONIBILIDADE DISTRIBUICAO GRATUITA FOLHETO ADAPTACAO RAZOAVEL ENSINO SERVIDOR DO ENSINO COMUNICACAO ALTERNATIVA E AUMENTATIVA MEDIADOR DE CONFLITOS AGENTE ESCOLAR DESENVOLVIMENTO CAMPANHA MEIOS DE COMUNICACAO ATIVIDADE CULTURAL INADIMPLENCIA PERIODO DE CARENCIA ESTABELECIMENTO COMERCIAL HORARIO DE TRABALHO JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO LEVANTAMENTO ESTATISTICO POPULACAO