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PROJETO DE LEI 302/2024
Autores
Ver. LUNA ZARATTINI (PT), Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT), Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação de bolsões de comércio ambulante, e dá outras providências sobre o comércio ambulante em vias e logradouros públicos.
Dispõe sobre a regulamentação de bolsões de comércio ambulante, e dá outras providências sobre o comércio ambulante em vias e logradouros públicos.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BOLSAO DE COMERCIO AMBULANTE REGULAMENTACAO COMERCIO AMBULANTE COMERCIANTE AMBULANTE VIA PUBLICA LOGRADOURO PUBLICO COMERCIALIZACAO IMPLANTACAO SUBPREFEITURA INFRAESTRUTURA
Assuntos detalhados
EQUIPAMENTOS
INSTALACOES
AUTORIZACAO
MANIPULACAO
MANUSEIO
ALIMENTOS
HIGIENE
CONTROLE SANITARIO
LEI 15.947/2013
PONTO COMERCIAL
LOCAL FIXO
DIMENSAO
AREA
PERMISSAO DE USO
PMSP
COMISSAO PERMANENTE DO AMBULANTE
TERMO DE PERMISSAO DE USO
PERMISSIONARIA
CONCESSAO DE USO
TRANSFERENCIA
ASSENTIMENTO PREVIO
APOSENTADORIA
INVALIDEZ
INTERESSE
MORTE
PRAZO
INDICACAO ( DESIGNACAO )
CONJUGE
PARENTE
COMPANHEIRO
PAIS ( GENITORES )
FILHO
AUXILIAR
CADASTRO
COMPROVACAO
ALTERACAO
DESATIVACAO
PROJETO
RETIRADA
REMOCAO
JUSTIFICATIVA
APROVACAO
NOTIFICACAO
OBRIGACOES
PROIBICAO
DESCUMPRIMENTO
PENALIDADE
ADVERTENCIA
MULTA
MERCADORIA
APREENSAO
MERCADORIA APREENDIDA
CASSACAO
LACRE
FISCALIZACAO
AUTO DE APREENSAO
LISTA
LIBERACAO
REQUISITOS
NOTA FISCAL
AQUISICAO
ORIGEM
PROCEDENCIA
COBRANCA
TAXAS
REEMBOLSO
SUBSTITUICAO
AUSENCIA
DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS
REPOUSO SEMANAL
FERIAS
BENEFICIO
AFASTAMENTO
ASSISTENCIA MEDICA
LICENCA MATERNIDADE
DISPONIBILIDADE
LOCALIZACAO
LEI 11.111/1991
INFRACAO
LEI 13.866/2004
GUARDA CIVIL METROPOLITANA
REVOGACAO
ECONOMIA POPULAR
RECURSO ADMINISTRATIVO