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PROJETO DE LEI 3/2024
Autor
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ementa
Fica o Poder Executivo autorizado a destinar unidades residenciais do Projeto COHAB a Servidores Municipais da Administração Direta e dá outras providências.
Fica o Poder Executivo autorizado a destinar unidades residenciais do Projeto COHAB a Servidores Municipais da Administração Direta e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUTORIZACAO DESTINACAO UNIDADE HABITACIONAL COHAB / SP SERVIDOR ADMINISTRACAO DIRETA PERCENTAGEM PARCERIA SETOR PRIVADO SETOR PUBLICO
Assuntos detalhados
PROJETO HABITACIONAL
IMOVEL MUNICIPAL
SORTEIO
PADRAO DE VENCIMENTOS
VENCIMENTOS
VALOR
LIMITACAO
INSCRICAO
PRESTACOES
CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO
PAGAMENTO
PARCELA
EXECUCAO
OBRA CIVIL
DIREITO A MORADIA