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MOCAO 28/2024
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ementa
Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 1904/2024, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples.
Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 1904/2024, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples.
Forma de Manifestação
REPUDIO
REPUDIO
Destinatário(s)
Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.