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PROJETO DE LEI 261/2024
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade adaptações nos coletivos municipais visando facilitar o acesso de portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida, dando ainda outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade adaptações nos coletivos municipais visando facilitar o acesso de portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida, dando ainda outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACESSIBILIDADE ACESSO DEFICIENTE FISICO DESCUMPRIMENTO FROTA MULTA PESSOA COM DEFICIENCIA PRAZO TRANSPORTE DE PASSAGEIRO VEICULOS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Assuntos detalhados
PASSAGEIRO
TRANSPORTE COLETIVO
RAMPA
OBSTACULO
DIFICULDADE
VEICULOS
VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO
DEFICIENCIA FISICA
ADAPTACAO RAZOAVEL
ADAPTACAO
OBRIGATORIEDADE
ANAO
IDOSO
ONIBUS ADAPTADO PARA PESSOA COM DEFICIENCIA