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PROJETO DE LEI 228/2024
Autores
Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições educacionais pública e privada em conceder condições especiais para acesso e formação de pessoas portadores de deficiência intelectual, bem como, àquelas doenças conhecidas como neuroatípicas, denominada Lei Davi Vilarino, e fixa outras providências
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições educacionais pública e privada em conceder condições especiais para acesso e formação de pessoas portadores de deficiência intelectual, bem como, àquelas doenças conhecidas como neuroatípicas, denominada Lei Davi Vilarino, e fixa outras providências
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (20/05/2026)
da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: AMANDA VETTORAZZO.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE ESCOLA MUNICIPAL ESCOLA PUBLICA ESCOLA PARTICULAR ENSINO MUNICIPAL UNIDADE EDUCACIONAL ESTABELECIMENTO DE ENSINO INSTITUICAO EDUCACIONAL ACESSO ENSINO ESPECIAL
Assuntos detalhados
PESSOA COM DEFICIENCIA
DEFICIENCIA MENTAL
DEFICIENTE MENTAL
NEURODIVERGENTES
DOENCA MENTAL
LEI DAVI VILARINO
EDUCACAO INCLUSIVA
EDUCACAO INFANTIL
ENSINO FUNDAMENTAL
ENSINO MEDIO
DISPONIBILIDADE
SALA DE AULA
SALA MULTISSENSORIAL
ATIVIDADE EDUCATIVA
EQUIPAMENTOS
RECURSOS TECNICOS
ASSISTENCIA PSICOLOGICA
GARANTIA
DIREITO A EDUCACAO
ORIENTACAO
PLACA
CARTAZ
INFORMACAO
EDUCACAO
APOIO
DESENVOLVIMENTO
CONTEUDO
INCLUSAO
REUNIAO
PAIS ( GENITORES )
DAVI VILARINO RICO GARCIA
SISTEMA SENSORIAL
INCENTIVO