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PROJETO DE LEI 205/2024
Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
Dispõe sobre o “Programa de Orientação e Requerimento da Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)”
Dispõe sobre o “Programa de Orientação e Requerimento da Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)”
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROGRAMA DE ORIENTACAO E REQUERIMENTO DA ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ( IPTU ) ISENCAO IPTU CONTRIBUINTE CRIACAO INFORMACAO ORIENTACAO DESCONTO CAMPANHA MUTIRAO
Assuntos detalhados
DIVULGACAO
SOLICITACAO
ATENDIMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
REQUERIMENTO
REQUISICAO