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PROJETO DE LEI 205/2024
Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
Dispõe sobre o “Programa de Orientação e Requerimento da Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)”
Dispõe sobre o “Programa de Orientação e Requerimento da Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)”
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 94SE (14/10/2026)
da Legislatura 19-2.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROGRAMA DE ORIENTACAO E REQUERIMENTO DA ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ( IPTU ) ISENCAO IPTU CONTRIBUINTE CRIACAO INFORMACAO ORIENTACAO DESCONTO CAMPANHA MUTIRAO
Assuntos detalhados
DIVULGACAO
SOLICITACAO
ATENDIMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
REQUERIMENTO
REQUISICAO