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Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
“Altera a redação do parágrafo único do artigo 92 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 para restabelecer aos servidores públicos municipais o direito às faltas abonadas."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 08.989/1979 ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO ABONO DE FALTA FALTA AO SERVICO SERVIDOR LEI 17.722/2021 AUMENTO DOENCA LIMITACAO

Assuntos detalhados

MOTIVO DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS AUSENCIA QUANTIDADE

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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