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PROJETO DE LEI 186/2024
Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
Fica determinado que o Executivo municipal somente firmará contratos com empresas que destine 10% de suas vagas de emprego para beneficiários do Programa Bolsa Família e dá outras providências
Fica determinado que o Executivo municipal somente firmará contratos com empresas que destine 10% de suas vagas de emprego para beneficiários do Programa Bolsa Família e dá outras providências
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PMSP CONTRATACAO CONTRATACAO DE SERVICOS CONTRATADO CONTRATO EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO PRESTACAO DE SERVICO PROGRAMA BOLSA FAMILIA TERCEIRIZACAO LICITACAO
Assuntos detalhados
PERCENTAGEM
RESERVA
VAGA
COTA
BENEFICIARIO
PRAZO
COMPROVACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
ACOMPANHAMENTO
MERCADO DE TRABALHO
OFERTA DE EMPREGO
EMPREGADO
EMPRESA