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PROJETO DE LEI 147/2024

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PROMULGADO

Autor
Mesa (01/01/2024 a 31/12/2024)

Ementa
Dispõe sobre o artigo 22 da Lei nº 17.970, de 24 de junho de 2023 [extensão do auxílio-funeral para os servidores da Câmara Municipal de São Paulo contratados pelo regime da CLT]

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 209SE (26/03/2024)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 18.100/2024 - 02/04/2024

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 207SE (20/03/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.

Aprovado em 2ª Discussão na 209SE (26/03/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 17.970/2023 REFORMA ADMINISTRATIVA ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA REORGANIZACAO CMSP CONCESSAO AUXILIO FUNERAL SERVIDOR CELETISTA

Assuntos detalhados

CONJUGE COMPANHEIRO ASCENDENTE DESCENDENTE PARENTE DESPESA FUNERAL SERVIDOR APOSENTADO REEMBOLSO BENEFICIARIO CLT