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Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ementa
Susta o Decreto nº 63.233, de 27 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a criação de escolas municipais de ensino fundamental em virtude da municipalização de escolas estaduais por meio de convênio celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo no âmbito do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

SUSTACAO DECRETO 63.233/2024 REVOGACAO MUNICIPALIZACAO ESCOLA ESTADUAL CRIACAO ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CONVENIO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Assuntos detalhados

PROGRAMA DE ACAO DE PARCERIA EDUCACIONAL ESTADO MUNICIPIO ESCOLA MUNICIPAL

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Processos Apensados

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