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PROMULGADO
Há processo apensado: PL 249/2023, PL 619/2023
Autores
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ementa
Institui a obrigatoriedade de o município substituir os sinais de sirenes nas escolas por melodias que não agridam aos alunos com espectro autista.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 225SE (26/06/2024)

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 18.170/2024 - 24/07/2024

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 215SE (24/04/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2024. Substitutivos Aprovados: SUB 1/2024.
Aprovado em 2ª Discussão na 225SE (26/06/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE SUBSTITUICAO ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESTUDANTE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA UNIDADE EDUCACIONAL ESCOLA PUBLICA ESCOLA PARTICULAR ALARME EQUIPAMENTO SONORO

Assuntos detalhados

SIRENE PERTURBACAO SINALIZACAO SONORA SOM RUIDO PESSOA COM DEFICIENCIA

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Processos Apensados

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