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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 1/2024
Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ementa
Susta, parcialmente, a Portaria SME nº 9.734, de 20 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a concessão de horário especial de trabalho nos termos do Decreto nº 62.835, de 11 de outubro de 2023.
Susta, parcialmente, a Portaria SME nº 9.734, de 20 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a concessão de horário especial de trabalho nos termos do Decreto nº 62.835, de 11 de outubro de 2023.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SUSTACAO PORTARIA SME 9.734/2023 HORARIO DE TRABALHO HORARIO ESPECIAL CONCESSAO DECRETO 62.835/2023 SERVIDOR PESSOA COM DEFICIENCIA CONJUGE COMPANHEIRO
Assuntos detalhados
FILHO
DEPENDENTE
HOMEM
MULHER
NECESSIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
JORNADA DE TRABALHO
NORMAS
PROCEDIMENTO
DIRETRIZ
PROFISSIONAL DE EDUCACAO
PROFESSOR
DESIGNACAO
EXERCICIO
SUBSTITUICAO
CARGO
CLASSE
GESTOR EDUCACIONAL
NOMEACAO
CARGO EM COMISSAO
CESSACAO
EXONERACAO
PROIBICAO
CONVOCACAO
JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO
PLANTAO
HORA EXTRA
JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMACAO
AUXILIO REFEICAO
LEI 12.858/1999
AULA
MODULO DE DOCENTES
REGENCIA DE CLASSE
REDUCAO
VERBA DE LOCOMOCAO
INTEGRACAO SOCIAL
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
ACESSIBILIDADE
UNIDADE DE SAUDE
CUIDADOR
TERAPEUTICA
CONSULTA MEDICA
PARENTE