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PROJETO DE LEI 765/2023
Autores
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB), Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB), Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade na contratação de agente de transporte nas empresas de transportes públicos no Município de São Paulo, e dá outras providências
Dispõe sobre a obrigatoriedade na contratação de agente de transporte nas empresas de transportes públicos no Município de São Paulo, e dá outras providências
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COBRADOR DE ONIBUS OBRIGATORIEDADE CONTRATACAO AGENTE DE TRANSPORTE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO ONIBUS MOTORISTA DE ONIBUS AUXILIAR DE TRANSPORTE MANOBRA AUXILIO
Assuntos detalhados
PASSAGEIRO
PESSOA COM DEFICIENCIA
QUALIDADE
CIRCULACAO
PRESTACAO DE SERVICO
PRIORIDADE
PROTECAO
EMPREGO