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PROJETO DE LEI 744/2023
Autor
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ementa
Altera a redação do Art. 22 da Lei Municipal nº 17.202 de 16 de outubro de 2019, com a redação dada pela Lei nº 17.346/2020 de 25 de junho de 2020 bem como a redação do art. 7º da Lei 16.886 e dá outras providências. [Prazo para a regularização de edificações]
Altera a redação do Art. 22 da Lei Municipal nº 17.202 de 16 de outubro de 2019, com a redação dada pela Lei nº 17.346/2020 de 25 de junho de 2020 bem como a redação do art. 7º da Lei 16.886 e dá outras providências. [Prazo para a regularização de edificações]
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 17.202/2019 LEI 16.886/2018 PRAZO LEI 16.402/2016 PROTOCOLO DE DOCUMENTO EXIGENCIA DOCUMENTO RETROATIVIDADE SOLICITACAO
Assuntos detalhados
REGULARIZACAO
PRORROGACAO
USO DO SOLO
OCUPACAO DO SOLO
CONSTRUCAO
IMOVEL IRREGULAR