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PROJETO DE LEI 671/2023
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ementa
Altera a Lei nº 13.834, de 27 de maio de 2004, para instituir o “ Programa Selo de Qualidade 60+” para empresas que contratem pessoas acima de 60 anos no Município de São Paulo.
Altera a Lei nº 13.834, de 27 de maio de 2004, para instituir o “ Programa Selo de Qualidade 60+” para empresas que contratem pessoas acima de 60 anos no Município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 13.834/2004 SEXAGENARIO IDOSO PROGRAMA SELO DE QUALIDADE 60+ SELO DE QUALIDADE 60+ RECRUTAMENTO DE PESSOAL EMPREGO CONTRATACAO MERCADO DE TRABALHO
Assuntos detalhados
INCENTIVO
EMPRESA
EMPREGADOR
EMPREGADO
IDADE
OFERTA DE EMPREGO
SAO PAULO ( MUNICIPIO )
TRABALHO
VAGA
DISCRIMINACAO
PESSOA JURIDICA
TRABALHADOR
POLITICAS PUBLICAS
SETOR PRIVADO