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PROJETO DE LEI 67/2023
Autor
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a destinar autorizações temporárias para o comércio nas vias públicas a pessoas portadores de deficiência e mobilidade reduzida.
Autoriza o Poder Executivo a destinar autorizações temporárias para o comércio nas vias públicas a pessoas portadores de deficiência e mobilidade reduzida.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUTORIZACAO ADMINISTRACAO PUBLICA DESTINACAO COMERCIO AMBULANTE VIA PUBLICA PESSOA COM DEFICIENCIA COTA RESERVA VAGA PERCENTAGEM
Assuntos detalhados
CONCESSAO
COMERCIALIZACAO
COMERCIANTE AMBULANTE
PROGRAMA TO LEGAL
VENDA
TRABALHO
COMERCIO