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PROJETO DE LEI 661/2023
Autor
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ementa
Altera a Lei 8.989, de 29 de outubro de 1979, para incluir horário especial para servidor com deficiência e para servidor que tenha cônjuge ou filho ou dependente deficiente.
Altera a Lei 8.989, de 29 de outubro de 1979, para incluir horário especial para servidor com deficiência e para servidor que tenha cônjuge ou filho ou dependente deficiente.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO CONJUGE DEPENDENTE ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO FILHO HORARIO DE TRABALHO JORNADA DE TRABALHO JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO LEI 08.989/1979 PESSOA COM DEFICIENCIA
Assuntos detalhados
SERVIDOR
COMPROVACAO
JUNTA MEDICA
REDUCAO
DEFICIENCIA FISICA
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENCIA MENTAL
INCAPACIDADE FISICA
INVALIDEZ
PAIS ( GENITORES )
ENTEADO
IRMAO