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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 66/2023

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Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 62.555, de 12 de julho de 2023, que Regulamenta o Capítulo VII da Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as condições e os critérios para a aquisição e gozo de férias pelo servidor público municipal, a acumulação e a organização da escala de férias, a conversão de férias em tempo de serviço, o pagamento de férias e a indenização por férias não gozadas, bem como estabelece outras medidas correlatas ao tema, nas hipóteses e condições que especifica

Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

SUSTACAO REVOGACAO DECRETO 62.555/2023 LEI 17.722/2021 REGULAMENTACAO CRITERIOS NORMAS FALTA AO SERVICO AUSENCIA FERIAS

Assuntos detalhados

QUANTIDADE REDUCAO FALTA JUSTIFICADA FALTA INJUSTIFICADA LICENCA LICENCA MEDICA LICENCA POR DOENCA EM PESSOA DA FAMILIA AFASTAMENTO SERVIDOR