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PROJETO DE LEI 652/2023
Autores
Ver. LUNA ZARATTINI (PT), Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT), Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, com a garantia de acompanhante especializado no âmbito escolar e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, com a garantia de acompanhante especializado no âmbito escolar e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
POLITICA MUNICIPAL DE PROTECAO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) HABILITACAO PROFISSIONAL PROFISSIONAL DE EDUCACAO ENSINO MUNICIPAL PEDAGOGIA INCLUSAO ESTUDANTE RECUSA
Assuntos detalhados
MATRICULA
MULTA
PESSOA COM DEFICIENCIA
IMPEDIMENTO
SALA DE AULA
DOENCA NEUROLOGICA