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PROJETO DE LEI 65/2023

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autores
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. ELY TERUEL (MDB), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)

Ementa
Altera a Lei nº 16.337, de 30 de dezembro de 2015, para incluir as pessoas com obesidade entre os beneficiários do Serviço de Atendimento Especial – Serviço Atende.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 16.337/2015 OBESIDADE OBESO ATENDE ( SERVICO ) ATENDIMENTO TRANSPORTE TRANSPORTE GRATUITO PESSOA COM DEFICIENCIA