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PROJETO DE LEI 640/2023
Autor
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Chefe do Poder Executivo Municipal adotar as medidas preventivas necessárias e informar a população sobre o Plano de Ação para o período de chuvas e combate às enchentes na cidade de São Paulo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Chefe do Poder Executivo Municipal adotar as medidas preventivas necessárias e informar a população sobre o Plano de Ação para o período de chuvas e combate às enchentes na cidade de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 211SE (03/04/2024)
da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AREA DE RISCO OBRIGATORIEDADE PREFEITO INFORMACAO DIVULGACAO PUBLICIDADE ENCHENTE CHUVA AGUAS PLUVIAIS COMBATE
Assuntos detalhados
PREVENCAO
CONTENCAO
DESABAMENTO
PLANO DE ACAO PARA O PERIODO DE CHUVAS E COMBATE AS ENCHENTES
RISCOS GEOLOGICOS
POPULACAO
DIREITO A INFORMACAO
CLIMA