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PROJETO DE LEI 62/2023
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autores
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. LUNA ZARATTINI (PT), Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. LUNA ZARATTINI (PT), Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ementa
Fica estabelecida a Lei de Equidade Salarial, que regulamenta o artigo 91 da Lei Orgânica Municipal para fixar o limite máximo e a relação entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos da Administração dos Poderes Municipais, e das suas contratadas.
Fica estabelecida a Lei de Equidade Salarial, que regulamenta o artigo 91 da Lei Orgânica Municipal para fixar o limite máximo e a relação entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos da Administração dos Poderes Municipais, e das suas contratadas.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
REGULAMENTACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO LIMITACAO VALOR TETO SALARIAL PISO SALARIAL SERVIDOR PMSP CMSP COMBATE
Assuntos detalhados
REMUNERACAO
SALARIO
VENCIMENTOS
EQUIDADE
MULHER
NEGRO
JUVENTUDE
IDOSO
PESSOA COM DEFICIENCIA
IGUALDADE
PROPORCIONALIDADE
DIFERENCA
SALARIO MINIMO
PAGAMENTO
PROGRESSIVIDADE
EQUIPARACAO
PRAZO
FORNECEDOR
EMPRESA
CONTRATACAO
CONTRATACAO DE SERVICOS
LICITACAO
EMPREGADO
CALCULO
REQUISITOS
ISONOMIA SALARIAL