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PROJETO DE LEI 602/2023

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)

Ementa
Altera a Lei nº 16.337, de 30 de dezembro de 2015, para incluir as pessoas com Síndrome de Down ou outras correlatas entre os beneficiários do Serviço de Atendimento Especial – Serviço Atende.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 16.337/2015 INCLUSAO PORTADOR DA SINDROME DE DOWN SINDROME DE DOWN ATENDE ( SERVICO ) ATENDIMENTO TRANSPORTE TRANSPORTE GRATUITO