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PROJETO DE LEI 585/2023
APENSADO
Processo apensado em:
747/2020
Autor
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ementa
Autoriza o sepultamento de animais domésticos nos jazigos de propriedade do tutor ou responsável ou de quem autorize o sepultamento, nos cemitérios do Município de São Paulo.
Autoriza o sepultamento de animais domésticos nos jazigos de propriedade do tutor ou responsável ou de quem autorize o sepultamento, nos cemitérios do Município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ENTERRO ANIMAL DOMESTICO JAZIGO PROPRIEDADE TUTOR RESPONSAVEL AUTORIZACAO CEMITERIO