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PROJETO DE LEI 582/2023
Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ementa
Assegura, por motivo de força maior, medidas para que os servidores públicos municipais lotados em unidades educacionais, de saúde, da segurança urbana, da assistência social, serviço funerário e demais categorias em razão de greve no sistema de transporte público não tenham prejuízos em seus vencimentos e carreira
Assegura, por motivo de força maior, medidas para que os servidores públicos municipais lotados em unidades educacionais, de saúde, da segurança urbana, da assistência social, serviço funerário e demais categorias em razão de greve no sistema de transporte público não tenham prejuízos em seus vencimentos e carreira
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SERVIDOR GARANTIA ABONO DE FALTA SERVIDOR DO ENSINO SERVIDOR DA SAUDE UNIDADE DE SAUDE UNIDADE EDUCACIONAL EQUIPAMENTO PUBLICO EQUIPAMENTO SOCIAL ESCOLA MUNICIPAL
Assuntos detalhados
SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO
SEGURANCA PUBLICA
SERVICO FUNERARIO
GREVE
TRANSPORTE
TRANSPORTE COLETIVO
FALTA AO SERVICO
EXERCICIO EFETIVO
CONTAGEM
TEMPO DE SERVICO
REMUNERACAO
VENCIMENTOS
CALCULO
PREMIO DE DESEMPENHO EDUCACIONAL