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PROJETO DE LEI 563/2023

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autor
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)

Ementa
Cria o Pacto Municipal de Enfrentamento da Violência contra a Mulher.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CRIACAO COMBATE VIOLENCIA CONTRA A MULHER VIOLENCIA MULHER PROTECAO SEGURANCA ACESSO ASSISTENCIA PSICOLOGICA ASSISTENCIA SOCIAL

Assuntos detalhados

VITIMA ACOMPANHAMENTO ATENDIMENTO ATENDIMENTO DIFERENCIADO SERVICO DE ATENDIMENTO A MULHER VITIMA DE VIOLENCIA PREVENCAO ASSISTENCIA JURIDICA PACTO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA CONTRA A MULHER