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PROJETO DE LEI 552/2023
Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
Acrescenta o § 3º ao Art. 175 do CAPÍTULO VI da Lei nº nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 (Estatuto do Servidor Municipal), para dispor sobre alocação à servidora pública em situação de assédio sexual, moral, violência doméstica e familiar ou qualquer situação que impute vulnerabilidade ou risco de vida, garantindo alocação em outra unidade para prestação de serviço, a fim de resguardar sua integridade física e psicológica.
Acrescenta o § 3º ao Art. 175 do CAPÍTULO VI da Lei nº nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 (Estatuto do Servidor Municipal), para dispor sobre alocação à servidora pública em situação de assédio sexual, moral, violência doméstica e familiar ou qualquer situação que impute vulnerabilidade ou risco de vida, garantindo alocação em outra unidade para prestação de serviço, a fim de resguardar sua integridade física e psicológica.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 08.989/1979 ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO SERVIDOR MULHER VITIMA ASSEDIO MORAL ASSEDIO SEXUAL VIOLENCIA VIOLENCIA CONTRA A MULHER
Assuntos detalhados
VIOLENCIA DOMESTICA
VULNERABILIDADE
RISCOS
FEMINICIDIO
PREVENCAO
SEGURANCA
TRANSFERENCIA
REALOCACAO
REMANEJAMENTO
ORGAOS MUNICIPAIS
REPARTICAO PUBLICA
LOCAL
LOTACAO ( SERVICO PUBLICO )
ABRIGO
SIGILO