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PROJETO DE LEI 539/2023
Autor
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ementa
Garante o fornecimento de transporte público gratuito no dia da eleição para Conselheiros Tutelares.
Garante o fornecimento de transporte público gratuito no dia da eleição para Conselheiros Tutelares.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
TRANSPORTE COLETIVO GRATUIDADE ELEICAO CONSELHEIRO TUTELAR ELEITOR VOTACAO TRANSPORTE GRATUITO CONSELHO TUTELAR

