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PROJETO DE LEI 537/2023
Autor
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ementa
Institui o licenciamento automático para abertura de empresas na cidade de São Paulo e dá outras providências.
Institui o licenciamento automático para abertura de empresas na cidade de São Paulo e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ABERTURA ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO FUNCIONAMENTO APROVACAO ATIVIDADE ECONOMICA CLASSIFICACAO CLASSIFICACAO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONOMICAS COMPROVACAO CRITERIOS DOCUMENTO
Assuntos detalhados
EMPRESA
ENQUADRAMENTO
EXIGENCIA
LIBERACAO
LICENCA
LICENCA PROVISORIA DE FUNCIONAMENTO
PRAZO
REQUERIMENTO
RISCOS
SIMPLIFICACAO